Pacote de medidas “antiburocracia”

O governo fechou um pacote de medidas “antiburocracia” que promete simplificar procedimentos administrativos em uma série de balcões da máquina pública voltados ao atendimento de demandas empresariais. A indústria – em especial companhias exportadoras ou importadoras – deve ser diretamente beneficiada.

 

O objetivo é reduzir prazos e custos para a iniciativa privada. São 47 ações no âmbito direto do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) ou em autarquias vinculadas à pasta. A lista engloba órgãos como a Suframa, administradora da Zona Franca de Manaus, e o Inmetro, que certifica e fiscaliza bens manufaturados. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), responsável pelo registro de marcas e patentes no país, também entrou no esforço de desburocratização da máquina.

 

Exemplo prático: os certificados de origem, espécie de “passaporte” para que produtos brasileiras possam usufruir de descontos nas alíquotas de importação ao entrar em mercados com os quais existem acordos de comércio vigentes, hoje são emitidos em papel. A emissão demora entre um e três dias normalmente. O processo será digitalizado – em caráter inicial para as vendas à Argentina – e o tempo de espera cairá para apenas 30 minutos. “Essas medidas visam facilitar o ambiente de negócios e melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Mdic e por suas autarquias vinculadas”, afirmou ao Valor o ministro Marcos Pereira, que conduziu pessoalmente a elaboração do pacote. As ações serão implementadas até o fim de 2017.

 

Medidas que envolvem adequação normativa e dependem exclusivamente do ministério, sem necessidade de atos de outras pastas, devem sair em cerca de dois meses. Para garantir a plena execução, está sendo criada uma central de monitoramento. No Inmetro, serão revisados os procedimentos para acreditação de organismos e laboratórios. A expectativa é reduzir esse prazo de 24 para 12 meses. No Inpi, haverá uma padronização do exame de pedidos para concessão dos registros de marcas e patentes. Há um esforço importante ainda na Zona Franca de Manaus, onde o prazo de análise do passivo de relatórios anuais dos projetos de pesquisa e desenvolvimento, no âmbito da Lei de Informática, cairá de seis para três anos.

 

Os processos de desembaraço aduaneiro de insumos trazidos do exterior para o polo industrial da Amazônia também ganharão velocidade. A análise dos pedidos de licenciamento de importação deve ser reduzida de seis para duas horas. Eventuais retificações da declaração de importação, após o desembaraço, podem diminuir de nove para cinco dias com um novo sistema de controle para mercadorias estrangeiras. A maioria das ações – 24 das 47 – está na área de comércio exterior. Há medidas simples, como o fim da exigência de preenchimento de cadastro ou formulários para o acesso às estatísticas oficiais pelo sistema eletrônico do ministério (Alice Web), até questões que afetam o complexo regime de drawback, pelo qual se dá isenção de tarifa de importação aos insumos usados nos produtos para exportação posterior.

 

Hoje, os analistas do Mdic ainda precisam conferir manualmente cada certidão negativa de débito das empresas que pedem para tramitar importações pelo mecanismo do drawback isenção ou suspensão. Todo esse processo será informatizado. Em outra frente, no campo de defesa comercial, haverá digitalização de todas as trocas de documentos necessários para investigações de subsídios e medidas compensatórias. Atualmente só as investigações antidumping dispõem dessa facilidade. Para o secretário de Comércio Exterior do ministério, Abrão Árabe Neto, a perspectiva é de diminuição de prazos e redução dos custos de transação. “Ganho de tempo se traduz em economia para as empresas”, afirma. “Outras medidas podem ser vistas como pontuais, mas têm significado prático e real para os operadores.”

(Fonte: Valor Online, 29/12/2016)

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