Incoterms

Incoterms (INternational COmmercial TERMS / Termos Internacionais de Comércio)

Incoterms São regras destinadas à interpretação de termos frequentemente usados no comércio exterior, afim de formalizar os acordos estabelecidos entre comprador e vendedor em sua negociação comercial internacional. A partir desta negociação, acorda-se onde começam e onde terminam as responsabilidades de cada parte,  definindo assim, o incoterm ideal para este acordo. Simplificando, os incoterms hoje reconhecidos no mundo todo, propõem o entendimento entre vendedor e comprador.

A partir de 1º de janeiro de 2011 entrou em vigor a versão Incoterms 2010, que não incorpora quatro termos da versão 2000 e inclui dois novos termos, reduzindo de treze para onze o número de Incoterms. Observe-se, entretanto, que as versões 2000 e anteriores continuam valendo e podem ser aplicadas desde que haja vontade manifesta das partes envolvidas.

 

Incoterms não recepcionados pela versão 2010:

DAF (Delivered At Frontier)

DES (Delivered Ex-Ship)

DEQ (Delivered Ex-Quay)

DDU (Delivered Duty Unpaid)

 

Incoterms incluídos na versão 2010:

DAT (Delivered at Terminal)

DAP (Delivered at Place)

 

Nos dois novos termos (DAT e DAP) pode ser adotada qualquer modalidade de transporte.

Para os termos FOB (Free on Board), CFR (Cost and Freight) e CIF (Cost, Insurance and Freight) há uma mudança importante dos Incoterms 2000 para os Incoterms 2010: a entrega da mercadoria deixa de ser na amurada do navio para ser a bordo do navio, o que evita erros de interpretação das regras.

Obs.: Estas regras valem apenas entre os exportadores e importadores, não produzindo efeitos em relação:  despachantes, seguradoras e transportadores.

 

 

 

Em resumo, podemos classificar e distinguir os incoterms da seguinte maneira:

 

Quando a mercadoria viaja por conta e risco do comprador, ou seja:

  • a partir da colocação à disposição nos locais do vendedor (EXW);
  • a partir do momento em que é entregue à transportadora para expedição (FCA, FAS, FOB, CFR, CIF, CPT e CIP).

 

Estes Incoterms fazem com que o comprador tenha que absorver (pelo menos em grande parte) os custos e riscos relacionados com o transporte das mercadorias.

 

Quando a mercadoria viaja por conta e risco do vendedor até ao local/porto/aeroporto designado, estão previstos estes 3 Incoterms:

  • até ao fim do transporte marítimo e do desembarque (DAP);
  • até ao ponto de destino (DAT, DDP).

 

 

Os Termos:

O termo Ex Works (EXW) / à saída da fábrica

Responsabilidade do Vendedor:

A única responsabilidade do vendedor é a de colocar a mercadoria, dentro de uma embalagem adequada ao transporte, à disposição do comprador nas suas instalações (geralmente o preço inclui a colocação em palete).

 

Responsabilidade do Comprador:

O comprador suporta todos os custos e riscos relacionados com o transporte, desde a saída da fábrica até ao local de destino. O termo EXW representa as obrigações mínimas para o vendedor.

No entanto, se as partes desejarem que o carregamento da mercadoria à partida seja assegurado pelo vendedor “ EXW Loaded”, por sua conta e risco, deverão, para tal, definir claramente essa intenção numa cláusula explícita a inserir no contrato de venda (ex.: EXW Paris carregado, Incoterms ICC 2010).

O vendedor deverá prestar ao comprador, se tal lhe for pedido por este e por sua conta e risco, toda a assistência necessária à obtenção de uma licença de exportação, um seguro e dar-lhe todas as informações úteis que possua e que permitam ao comprador segurar a exportação da sua mercadoria com toda a segurança.

Variante

“EXW Loaded” ou em português “na fábrica, ENU carregado sobre” A revisão de 2000 dos Incoterms introduziu este conceito de “EXW loaded” que reconhece uma prática muito usada: o vendedor assume e responsabiliza-se pelo carregamento da mercadoria num veículo do comprador.

 

O termo FCA: (Free Carrier / Franco transportador, local de entrega designado)

Responsabilidades do Vendedor:

Se a entrega for feita nas instalações do vendedor, é o vendedor quem faz o carregamento da mercadoria convenientemente embalada sobre o veículo disponibilizado pelo comprador, (indicar “ FCA locais do vendedor”). O desalfandegamento de exportação é por conta do vendedor.

 

Responsabilidades do Comprador:

O comprador escolhe o meio de transporte e o transportador com quem faz um contrato de transporte e paga o transporte principal. A transferência dos custos e riscos faz-se no momento em que o transportador recolhe a mercadoria. As partes devem acordar qual o local de recolha da mercadoria (terminal do transportador ou locais do vendedor). O vendedor deve, quando necessário, fornecer ao comprador, em tempo útil, ou ajudar a obter, todos os documentos ou informação relativa à segurança necessária para a exportação e/ou a importação das suas mercadorias

 

e/ou para o seu transporte até ao local de destino final. Os documentos fornecidos e/ou a assistência prestada são por conta e risco do comprador.

 

Variante:

“FCA locais do vendedor”.
Este Incoterm foi oficializado na revisão dos Incoterms feita em 2000: compete ao vendedor carregar as mercadorias.

 

Indicação geográfica rigorosa:

Ainda mais do que noutros Incoterms, no FCA, indicar-se-á com exatidão o local designado: “FCA (Le Havre)” não é suficiente se o exportador está localizado em Le Havre. Trata-se de “FCA (fábrica em Le Havre)” ou “FCA (armazém de grupagem do transitário X em Le Havre)” ou ainda “FCA (cais nº. X do porto de Le Havre)”? Se a entrega for feita num outro local diferente dos locais do vendedor, por exemplo entrega num terminal de transportes (rodoviário, ferroviário, aéreo ou marítimo), o vendedor encaminhará a mercadoria até ao terminal, mas não será responsável pelo descarregamento do veículo. O descarregamento é da responsabilidade de quem recepciona a mercadoria no terminal de transporte. Prefira o FCA ao FOB, se o transporte for feito por contentor ou por navio ro-ro.

 

O termo FAS: Free Alongside Ship / Franco ao longo do navio, porto de embarque designado

Responsabilidades do Vendedor:

As obrigações do vendedor passam a estar cumpridas assim que a mercadoria fica desalfandegada ao longo do navio, no cais ou nas barcaças do porto de embarque designado.

 

Responsabilidades do Comprador:

A partir deste momento, o comprador suportará todos os custos e riscos de perda ou avaria desde que a mercadoria seja entregue ao longo do navio, nomeadamente no caso de atraso do navio ou anulação de escala. O comprador indica o transportador, faz o contrato de transporte e paga o frete.

 

Obrigação de local e de momento:

O vendedor só faz a entrega FAS se a fizer ao longo do navio quando o navio estiver no cais. É uma obrigação de local e momento (De Marselha a Antuérpia, em que cada empresa oferece pelo menos uma partida por semana, entregar num prazo superior a oito dias antes da data do navio escolhido pelo comprador é prematuro).

 

Obtenção de uma licença:

A obtenção de uma licença de exportação ou outra autorização oficial é por conta e risco do vendedor. O mesmo acontece para o comprador em relação à importação. Este último deve dar ao vendedor toda a informação sobre o nome do navio, o local de carregamento e o momento de entrega escolhido dentro do período designado.

 

Despesas com documentação:

O vendedor deve, se necessário, fornecer ao comprador, em tempo útil, ajuda para a obtenção de todos os documentos ou informação relativa à segurança necessária para a exportação e/ou a importação das suas mercadorias e/ou para o seu transporte até ao local de destino final. Os documentos fornecidos e/ou a assistência prestada são por conta e risco do comprador.

 

O termo FOB: Free on Board / Franco a bordo (porto de embarque designado)

Responsabilidades do Vendedor:

Deve colocar a mercadoria à disposição no porto de embarque designado, a bordo do navio escolhido pelo comprador e cumprir as formalidades alfandegárias de exportação, se aplicável.
Sob um contrato de tipo FOB, o vendedor cumpre a sua obrigação de entrega quando a mercadoria estiver a bordo do navio no porto de embarque designado ou, no caso de vendas sucessivas, o vendedor obtém as mercadorias assim entregues no final do seu transporte até ao local de destino designado e indicado no contrato de venda.

 

Responsabilidades do Comprador:

Escolhe o navio, paga o frete marítimo e o seguro e trata das formalidades à chegada. Suporta também todos os custos e riscos de perda ou dano que possam ocorrer à mercadoria a partir do momento em que ela foi entregue.

 

Variante:

Para informação, a “colocação em condições FOB”: é a terminologia utilizada pelos transitários para indicar que as operações prévias ao embarque foram efetuadas incluindo, se necessário, as operações de desalfandegamento de exportação. O conjunto destas operações representa um custo, a pagar pelo vendedor, por vezes chamado de colocação em condições FOB. O “FOB STOWED” e/ou o “FOB STOWED and TRIMMED” (FOB estivado e equilibrado ou FOB estivado) é uma variante. O vendedor responsabiliza-se pela totalidade dos custos tidos com a mercadoria no porto de embarque. Importa, no entanto, indicar no contrato onde se situa a transferência de riscos. O vendedor deve, se necessário, fornecer ao comprador, em tempo útil, ajuda para a obtenção de todos os documentos ou informação relativa à segurança necessária para a exportação e/ou a importação das suas mercadorias e/ou para o seu transporte até ao local de destino final. Os documentos fornecidos e/ou a assistência prestada são por conta e risco do comprador.

 

Os FOB americanos:

Os FOB americanos são diferentes. Nos Estados Unidos, o Incoterm FOB (Free on Board) não remete para uma expedição em barco ou para um porto, mas sim a um destino americano, na fronteira. Para os Estados Unidos podem existir principalmente quatro tipos de FOB:

  • FOB/Ponto de partida: o comprador paga tudo;
  • FOB/Fronteira: o fabricante paga até à fronteira, sem desalfandegar a mercadoria;
  • FOB/Ponto de venda: a mercadoria é transportada até um destino (uma cidade americana) designado. É portanto o fornecedor quem paga o desalfandegamento da mercadoria. É sempre necessário indicar o ponto de entrega, geralmente uma cidade;
  • FOB/Destino desalfandegado: neste caso, o fabricante faz tudo sem a intervenção do comprador. Diz-se também DDP/Entregue com os direitos pagos. A maioria das vendas para os Estados Unidos é realizada neste sistema.

O termo CFR: Cost and Freight / Custo e Frete, porto de destino designado

Responsabilidades do Vendedor:

Escolhe a transportadora, conclui e suporta os custos pagando o frete até ao porto de destino designado, descarregamento não incluído. O carregamento das mercadorias desalfandegadas no navio inclui ainda as formalidades de expedição. Em contrapartida, a transferência de riscos é a mesma que no FOB.

 

Responsabilidades do Comprador:

Suporta o risco de transporte a partir do momento em que a mercadoria é entregue a bordo do navio no porto de embarque, recebe-a da transportadora no porto de destino designado.

 

Despesas com documentação:

O vendedor deve, por sua conta, fornecer ao comprador um documento de transporte habitual até ao porto de destino designado cobrindo as mercadorias contratuais de modo a servir para os devidos fins (ex.: reclamação da mercadoria ao transportador, venda da mercadoria em trânsito, etc.). Deve ainda prestar todas as informações necessárias que lhe permitam tomar as medidas adequadas para a recepção das mercadorias. As informações e documentos relativos ao seguro que o comprador precisa para a exportação e/ou a importação e/ou o transporte até ao destino final devem ser prestados pelo vendedor ao comprador a seu pedido e por sua conta e risco.

 

O termo CIF: Cost Insurance Freight / Custo Seguro Frete, porto de destino designado

 

Responsabilidades do Vendedor:

Termo idêntico ao CFR com a obrigação adicional para o vendedor de fornecer um seguro marítimo como o risco de perda ou danos nas mercadorias. O vendedor paga o prémio do seguro. O seguro deve estar de acordo com a garantia mínima das cláusulas fornecidas pelo Institute of London Underwriters ou outras cláusulas idênticas. O seguro deve cobrir, no mínimo, o preço previsto no contrato com uma majoração de 10% e deve ser designado na divisa do contrato. É um seguro FAP (franco de avaria particular) sobre 110% do valor. É possível majorar até 20% sem justificação. Uma majoração superior pode ser aceite pelas seguradoras desde que justificada. Esta majoração de valor serve para cobrir os custos resultantes da avaria (custos de criação de dossiê e de acompanhamento, correspondências, etc.) e as perdas financeiras (lucros) entre o momento da perda e a indemnização para as seguradoras. O vendedor paga o prémio do seguro.

 

Responsabilidades do Comprador:

Suporta o risco de transporte desde que a mercadoria foi entregue a bordo do navio no porto de embarque, recepciona a entrega da mercadoria junto do transportador no porto de destino designado. Os compradores gostam deste Incoterm, pois assim libertam-se das formalidades logísticas.

 

Despesas com documentação:

As informações e documentos relativos ao seguro que o comprador precisa para a exportação e/ou a importação e/ou o transporte até ao destino final devem ser prestados pelo vendedor ao comprador a seu pedido e por sua conta e risco.

 

O termo CPT: Carriage Paid To / Transporte pago até, local de destino designado

Responsabilidades do Vendedor:

O vendedor gere a cadeia logística. Depois de realizar o desalfandegamento de exportação, escolhe as transportadoras e paga os fretes até ao local designado.

 

Responsabilidades do Comprador:

Os riscos de avarias ou perda são suportados pelo comprador a partir do momento em que as mercadorias são entregues na primeira transportadora. Depois, o comprador fica responsável pelo desalfandegamento de importação e pelos custos de descarregamento.

 

Os custos de descarregamento:

É importante clarificar a noção de custos de descarregamento no âmbito do contrato de transporte. O comprador deve normalmente suportar os custos de descarregamento exceto se estes estiverem incluídos no preço do transporte. Neste caso, estes custos são por conta do vendedor. O vendedor deve pois clarificar a questão com o comprador para evitar encontrar-se numa situação em que se o comprador se recusa a pagar, o transportador devolva ao vendedor e lhe exija a sua parte dos custos de descarregamento e eventuais custos de imobilização do veículo enquanto aguarda a resolução do problema.

 

Indicações geográficas rigorosa:

Na regra CPT, há transferência de riscos e custos em vários locais distintos. É recomendado que as partes indiquem com exatidão no contrato o local de entrega onde o risco passa para o comprador e até onde o vendedor tem de pagar o custo de transporte.

 

Despesas com documentação:

As informações e documentos relativos ao seguro que o comprador precisa para a exportação e/ou a importação e/ou o transporte até ao destino final devem ser prestados pelo vendedor ao comprador a seu pedido e por sua conta e risco.

 

O termo CIP: Carriage and Insurance Paid To / Transporte e seguro pago até… (local de destino designado)

 

Responsabilidades do Vendedor:

O CIP é idêntico ao CPT, mas o vendedor deve fornecer adicionalmente um seguro de transporte. O vendedor faz o contrato de transporte, paga o frete e o prémio do seguro.

 

Responsabilidades do Comprador:

Os riscos de avarias ou perda são suportados pelo comprador a partir do momento em que as mercadorias são entregues à primeira transportadora. Depois, o comprador fica responsável pelo desalfandegamento de importação e pelos custos de descarregamento.

 

Cobertura de seguro:

De acordo com o termo CIP, o vendedor só precisa de fazer um seguro para uma cobertura mínima. Se o comprador desejar estar protegido por uma cobertura de seguro mais alargada, é necessário, nestas condições, obter o acordo do vendedor, ou então fazer ele mesmo um seguro suplementar.

 

Despesas com documentação:

As informações e documentos relativos ao seguro que o comprador precisa para a exportação e/ou a importação e/ou o transporte até ao destino final devem ser prestados pelo vendedor ao comprador a seu pedido e por sua conta e risco.

 

O termo DAT (Entrega no terminal, terminal designado no porto ou no local de destino)

 

Responsabilidades do Vendedor:

Deve entregar as mercadorias colocando-as à disposição do comprador no terminal designado no porto ou no local de destino, na data ou nos prazos estipulados. O vendedor deve fazer, por sua conta, um contrato para o transporte das mercadorias até a este terminal e descarregar as mercadorias do meio de transporte de chegada. Face ao comprador, o vendedor não é obrigado a fazer um contrato de seguro. Deve, no entanto, fornecer ao comprador, a seu custo, o documento que lhe permite recolher as mercadorias. O Incoterm DAT obriga o vendedor a desalfandegar as mercadorias na exportação. No entanto, não tem qualquer obrigação de fazer o desalfandegamento na importação.

 

Responsabilidades do Comprador:

Deve fazer o levantamento das mercadorias assim que forem entregues e pagar o respectivo preço tal como previsto no contrato de venda. O comprador deve informar o vendedor sobre a necessidade de lhe fornecer todas as informações relativas à segurança de que possa necessitar para a exportação, a importação, o transporte das mercadorias até ao destino final. Esta regra Incoterms foi criada especificamente para o transporte em contentor. Também está adaptada ao transporte marítimo convencional desde que o vendedor pretenda manter os riscos do descarregamento do navio no porto de destino. Neste caso é necessário identificar o local de entrega (cais, ao longo do navio…).

 

O termo DAP (Entregue no local de destino, local designado)

Responsabilidades do Vendedor:

Deve colocar as mercadorias à disposição do comprador, no meio de transporte de aproximação e pronto para o descarregamento, no local de destino designado. Deve desalfandegar as mercadorias na exportação, mas não tem qualquer obrigação de desalfandegamento das mercadorias na importação. O vendedor deve efetuar, a seu encargo, o transporte das mercadorias até ao local de destino designado e descarregá-las à chegada do transporte de aproximação. O vendedor não tem obrigação, face ao comprador, de fazer um contrato de seguro. Deve, no entanto, fornecer ao comprador, a seu cargo, os documentos necessários para este recolher as mercadorias.

 

Responsabilidades do Comprador:

Deve pagar o valor das mercadorias tal como previsto no contrato de venda e recolher as mercadorias quando estiverem disponíveis.

 

Segurança:

O comprador deve informar o vendedor da necessidade de lhe prestar toda a informação relativamente à segurança e que ele necessite para a exportação, a importação e o transporte das mercadorias até ao seu destino final. Esta nova regra substitui o DDU. É aconselhável utilizá-lo apenas nos países em que os meios de transporte para o destino são de confiança.

 

O termo DDP: Delivered Duty Paid / Entrega com direitos pagos, local de destino designado

Responsabilidades do Vendedor:

O vendedor tem aqui as máximas obrigações. As transferências de custos e riscos fazem-se aquando da entrega ao comprador. O desalfandegamento de importação é também da sua responsabilidade.

 

Responsabilidades do Comprador:

Toma posse das mercadorias no local de destino designado e paga os custos de descarregamento. Deve informar o vendedor da necessidade de lhe prestar toda a informação relativamente à segurança de que necessite para a exportação, a importação e o transporte das mercadorias até ao seu destino final.

 

DDP versus EXW:

O termo DDP é exatamente o oposto de EXW.

 

Os custos relativos à importação de mercadorias:

Se as partes desejarem excluir algumas obrigações do vendedor como o pagamento de alguns custos pagáveis devido à importação da mercadoria, é necessário especificá-lo: por exemplo: “Entrega com direitos pagos, IVA não pago (DDP, VAT unpaid)”.

 

 

Os Incoterms 2010 foram discriminados pela International Chamber of Commerce (ICC), em sua Publicação Nº 715E, de 2010. A Resolução Camex nº 21, de 07 de abril de 2011 relaciona os códigos que deverão ser adotados para fins de identificação de venda praticada, nos documentos e registros de controle dos órgãos da Administração Federal.

 

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